AREsp 1865098 - DECISAO

AREsp 1865098 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada na suposta incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade quanto ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada na suposta incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.