AREsp 1862939 - DECISAO

AREsp 1862939 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porquanto as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos das decisões agravadas que inadmitiram os recursos especiais (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), impondo-se o não conhecimento dos agravos; aplicou-se o regime do CPC/2015 e considerou-se de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais por ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porquanto as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos das decisões agravadas que inadmitiram os recursos especiais (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), impondo-se o não conhecimento dos agravos; aplicou-se o regime do CPC/2015 e considerou-se de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais por ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas.

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais interpostos pelo DISTRITO FEDERAL e por MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, quando cabível, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 (fls. 397 e 494).