AREsp 1934665 - DECISAO

AREsp 1934665 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/04/2020 após intimação em 24/02/2020, sem comprovação de feriado local, razão pela qual não conheço do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUREA AUGUSTA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AUREA AUGUSTA DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/04/2020 após intimação em 24/02/2020, sem comprovação de feriado local, razão pela qual não conheço do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.