AREsp 1935002 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, consequentemente, não atendendo aos requisitos de admissibilidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com base no art.85, §11, do CPC, e declinou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, consequentemente, não atendendo aos requisitos de admissibilidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com base no art.85, §11, do CPC, e declinou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se