AREsp 1805132 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e a invocação da Súmula 284/STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e atendendo aos requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AISLAN DIEGO DOS SANTOS COELHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

AISLAN DIEGO DOS SANTOS COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incabimento do Recurso Especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e a invocação da Súmula 284/STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e atendendo aos requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental