AREsp 1915856 - DECISAO

AREsp 1915856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/06/2019 e recurso em 10/07/2019), sem comprovação de feriado local que justificasse a prorrogação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local para efeitos de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/06/2019 e recurso em 10/07/2019), sem comprovação de feriado local que justificasse a prorrogação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.