AREsp 1938653 - DECISAO

AREsp 1938653 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não é possível a regularização posterior por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não é possível a regularização posterior por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...