AREsp 1817953 - DECISAO

AREsp 1817953 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo agravante, o relator tornou sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos, por entender que as razões do agravante rebatem os fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO DA CONCEICAO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO DA CONCEICAO GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação da decisão agravada e determinação de distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo agravante, o relator tornou sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos, por entender que as razões do agravante rebatem os fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.