AREsp 1937071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2020 e interposição em 17/11/2020), sendo a intempestividade causa de inadmissão; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% por haver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015/1973 conforme data de publicação do acórdão e Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
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