AREsp 1917177 - DECISAO

AREsp 1917177 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão agravada tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão agravada tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.