AREsp 1930686 - DECISAO

AREsp 1930686 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 10/03/2021 e agravo interposto em 06/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO GM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO GM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 10/03/2021 e agravo interposto em 06/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se