AREsp 1936000 - DECISAO

AREsp 1936000 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, observando-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO RAFAEL DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, observando-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.