AREsp 1934098 - DECISAO

AREsp 1934098 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: LUSANE AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUSANE AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 08/03/2021 após intimação em 10/02/2021
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 10/06/2021 após intimação em 18/05/2021
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local sem comprovação no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...