AREsp 1872729 - DECISAO

AREsp 1872729 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.