AREsp 1879757 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pela Corte de origem (deficiência de fundamentação — Súmula 284/STF; óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre reincidência e continuidade), configurando aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA; Interessado (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ E STF Dosimetria Da Pena Reincidência Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANIEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pela Corte de origem (deficiência de fundamentação — Súmula 284/STF; óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre reincidência e continuidade), configurando aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.