AREsp 1871679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), afrontando o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Autor: JOSINALDO MARTINS DE LIMA; Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Ré: HOSPITAL UNIMED CARUARU; Ré: MULTMÉDICA CARUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Acórdão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSINALDO MARTINS DE LIMA

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

HOSPITAL UNIMED CARUARU

Ré

MULTMÉDICA CARUACU

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Acórdão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob a sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), afrontando o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.