AREsp 1822422 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, requisito indispensável segundo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JANETE MARCIA DE FREITAS; Agravante: RAIMUNDO DE JESUS FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JANETE MARCIA DE FREITAS
Agravante
RAIMUNDO DE JESUS FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Suficiência de alegações genéricas para contestar decisão de inadmissão
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, requisito indispensável segundo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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