AREsp 1920220 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade apta a ensejar a deserção do recurso especial; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties: Agravante: HELMO LOIOLA BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELMO LOIOLA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo do recurso especial
2 Irregularidade na guia de recolhimento por falta da sequência numérica do código de barras
3 Deserção do recurso especial por não atendimento da exigência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça