AREsp 1926448 - DECISAO

AREsp 1926448 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/parte intimada em 17/03/2020; agravo interposto em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; além disso, a hipótese não comporta regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003). Em consequência, sendo incabível o conhecimento do recurso, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GMO SANTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GMO SANTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/parte intimada em 17/03/2020; agravo interposto em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; além disso, a hipótese não comporta regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003). Em consequência, sendo incabível o conhecimento do recurso, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.