AREsp 1690657 - DECISAO

AREsp 1690657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência de óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela agravante em 15% do valor já arbitrado.