AREsp 1932563 - DECISAO

AREsp 1932563 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, inviabilizando o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e CPC/2015 ou CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso sem a cadeia de poderes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, inviabilizando o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.