AREsp 1932310 - DECISAO

AREsp 1932310 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a referência à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em consonância com o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (7/stj, 280/stf, 282/stf, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (7/stj, 280/stf, 282/stf, 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a referência à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em consonância com o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.