AREsp 1738761 - DECISAO

AREsp 1738761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 284/STF, devendo prevalecer a vedação ao conhecimento do agravo prevista no CPC (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 284/STF, devendo prevalecer a vedação ao conhecimento do agravo prevista no CPC (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.