AREsp 1883207 - DECISAO

AREsp 1883207 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Consonância Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Consonância Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.