AREsp 1888453 - DECISAO

AREsp 1888453 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, ausente o requisito da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)

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Parties

FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, ausente o requisito da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.