AREsp 1875939 - DECISAO

AREsp 1875939 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, além disso, a majoração dos honorários recursais para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem havia fixado R$ 750,00.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de afastamento de honorários
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, além disso, a majoração dos honorários recursais para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem havia fixado R$ 750,00.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 em favor do patrono da parte recorrida