AREsp 1896081 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices indicados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.C
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF
Case Brief
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Parties
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.C
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para indeferir conhecimento do agravo
- 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices indicados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
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