REsp 1961621 - DECISAO

REsp 1961621 - DECISAO

A fundamentação do juízo de admissibilidade quanto às Súmulas 07/STJ e 282/STF foi considerada demasiadamente sucinta e genérica; exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015, reconsidera-se a decisão monocrática para determinar o regular prosseguimento e a reautuação do agravo como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo não conhecido indevidamente e reautuado como recurso especial, com regular prosseguimento determinado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 07/stj E 282/stf, Juízo De Retratação, Reautuação Como Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 07/stj E 282/stf Juízo De Retratação Reautuação Como Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de admissibilidade fundada nas Súmulas 07/STJ e 282/STF foi suficientemente fundamentada
  2. 2 Se é cabível a reconsideração da decisão monocrática por meio do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Se o agravo deve ser reautuado como recurso especial para regular prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

A fundamentação do juízo de admissibilidade quanto às Súmulas 07/STJ e 282/STF foi considerada demasiadamente sucinta e genérica; exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015, reconsidera-se a decisão monocrática para determinar o regular prosseguimento e a reautuação do agravo como recurso especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo não conhecido indevidamente e reautuado como recurso especial, com regular prosseguimento determinado.

Orders

  • Reconsidero a decisão do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial.