AREsp 1871505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JONAS DO SOCORRO TEIXEIRA DA CRUZ, ARLINDO ALVES BRAGANCAem face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que negou admissibilidade ao especial sob a compreensão de que o recurso está em desconformidade com o enunciado 83 da Súmula do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), uma vez que a turma julgadora considerou que a ação tem "natureza híbrida, na medida em que acumula pedidos de nulidade de ato administrativo, de reintegração ao cargo e de ressarcimento de vantagens preteridas com o afastamento", o que está em consonância com o entendimento de que "somente as ações puramente declaratórias são imprescritíveis" (REsp 1807178 / SP; AgInt no AREsp 1079833 / PR). Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial, porque os Agravantes demonstraram analiticamente a divergência jurisprudencial apontada no bojo do Recurso Especial, tendo feito constar em sua fundamentação as circunstâncias que assemelharam os casos em confronto. A divergência surge quando o TJPA julgou prescritivel a pretensão do Requerente apenas pelo fato de na ação conter pedido condenatório. Muito embora o TJPA tenha juntado decisões nesse sentido, logramos êxito em encontrar julgado em sentido diverso .. mesmo admitindo-se prescrição nas pretensões de cunho condenatório, não se pode "fechar os olhos" para as pretensões meramente declaratórias. Ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no entendimento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Competia ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em sentido favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso. Em que pese a alegação da parte, os precedentes apontados em sua peça recursal em nada se assemelham ao que decidido na origem. O agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão.Nesse sentido (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73). II - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. III - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. IV - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. V - No caso em que foi aplicado o enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1114189/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO EXIGIDO NA LEI LOCAL. DESERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A decisão agravada entendeu estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir a Súmula 83 desta Corte, segundo a qual é possível o recolhimento do preparo para interpor o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC/1973, dada sua reconhecida natureza recursal. 3. A rejeição monocrática do recurso especial com base no referido verbete exige da parte, no agravo interno, o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisum agravado com o fito de demonstrar ser diversa a orientação jurisprudencial do STJ, o que não aconteceu na espécie, mantendo-se deficiente a impugnação. 4. A Corte Especial do STJ entendeu que a interposição de agravo interno não inaugura instância recursal, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (AgInt nos EAREsp 726.917/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 06/02/2018). 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 694.853/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 18/04/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.