AREsp 1896300 - DECISAO

AREsp 1896300 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso ou que os precedentes citados não se aplicariam ao caso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso ou que os precedentes citados não se aplicariam ao caso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.