AREsp 1945818 - DECISAO

AREsp 1945818 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/05/2021 após a intimação em 05/05/2021, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: NOVA SKINA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

NOVA SKINA VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/05/2021 após a intimação em 05/05/2021, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.