AREsp 1945797 - DECISAO

AREsp 1945797 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 29/11/2019 e o agravo foi interposto em 27/02/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ademais impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties
Agravante: JEOVAN DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEOVAN DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 29/11/2019 e o agravo foi interposto em 27/02/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ademais impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se