AREsp 1892104 - DECISAO

AREsp 1892104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, a saber, a inadmissão do recurso especial sob fundamento de incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, consoante a Súmula 182/STJ, tal deficiência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso. Ademais, não se fixaram honorários recursais, porquanto não houve prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, tornando indevida a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, a saber, a inadmissão do recurso especial sob fundamento de incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, consoante a Súmula 182/STJ, tal deficiência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso. Ademais, não se fixaram honorários recursais, porquanto não houve prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, tornando indevida a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se