AREsp 1931594 - DECISAO

AREsp 1931594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGNALDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

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Parties

AGNALDO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.