AREsp 1926047 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após regular intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, impondo ainda a majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente conforme art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: JULIO CESAR NOVAES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR NOVAES DE CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações
- 2 Irregularidade de representação processual
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após regular intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, impondo ainda a majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente conforme art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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