AREsp 1942694 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 08/09/2020 e o agravo foi interposto em 29/10/2020, sendo descumprido o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo que, com base nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, levou ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VÂNIA SANTANA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VÂNIA SANTANA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos critérios de admissibilidade previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 08/09/2020 e o agravo foi interposto em 29/10/2020, sendo descumprido o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo que, com base nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, levou ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se