AREsp 1888960 - DECISAO

AREsp 1888960 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), inexistindo ataque efetivo às razões que justificaram a inadmissão do recurso especial; sendo assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência para exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), inexistindo ataque efetivo às razões que justificaram a inadmissão do recurso especial; sendo assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se