AREsp 1941446 - DECISAO

AREsp 1941446 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que incluiu fundamento com base na Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão agravada foi mantida como não conhecida, com aplicação do princípio da dialeticidade recursal e determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que incluiu fundamento com base na Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão agravada foi mantida como não conhecida, com aplicação do princípio da dialeticidade recursal e determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.