AREsp 1875916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que subsidiaram a inadmissão do recurso especial (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7), sendo, portanto, inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Jurisprudência, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
3 Consonância do acórdão com jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.