AREsp 1866894 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e diante do dever de impugnação específica previsto nos arts. 544, §4º, I, do CPC/73 e 932, III, do CPC/2015, bem como da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: MARIA LUCILA JUNQUEIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIA LUCILA JUNQUEIRA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate todos os fundamentos
- 3 Interpretação e aplicação dos arts. 544, §4º, I, do CPC/73 e 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e diante do dever de impugnação específica previsto nos arts. 544, §4º, I, do CPC/73 e 932, III, do CPC/2015, bem como da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
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