AREsp 1855084 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não cabia ao STJ analisar eventual ofensa constitucional, que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a justificar conhecimento do especial, e que o julgamento envolveria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem analisou a apólice e a prova pericial e concluiu pela má-fé do segurado e pela legalidade da recusa da seguradora em pagar a indenização, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ARI BORDIGNON; Agravado: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Boa Fé Contratual, Omissão De Informações No Seguro, Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Boa Fé Contratual Omissão De Informações No Seguro Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

JOSE ARI BORDIGNON

Agravante

HDI SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar suposta ofensa constitucional
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não cabia ao STJ analisar eventual ofensa constitucional, que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a justificar conhecimento do especial, e que o julgamento envolveria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem analisou a apólice e a prova pericial e concluiu pela má-fé do segurado e pela legalidade da recusa da seguradora em pagar a indenização, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada