AREsp 1924017 - DECISAO

AREsp 1924017 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicou-se o entendimento da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicou-se o entendimento da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.