AREsp 1898913 - DECISAO

AREsp 1898913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações limitam-se a repetir o recurso especial e a afirmar genericamente a não incidência da Súmula 7, sem demonstrar como seria possível o exame das supostas violações sem revolver questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações limitam-se a repetir o recurso especial e a afirmar genericamente a não incidência da Súmula 7, sem demonstrar como seria possível o exame das supostas violações sem revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.