AREsp 1912507 - DECISAO

AREsp 1912507 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono indicado, sendo firme o entendimento do STJ (Súmula 115) de que tal ausência impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado oportunamente, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA ELOUF QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARIA LUIZA ELOUF QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em saná-la

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono indicado, sendo firme o entendimento do STJ (Súmula 115) de que tal ausência impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado oportunamente, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...