AREsp 1941803 - DECISAO

AREsp 1941803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sendo aplicáveis as regras de prazo do CPC de 2015, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que autorizasse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NÚBIA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NÚBIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos prazos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sendo aplicáveis as regras de prazo do CPC de 2015, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que autorizasse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.