AREsp 1912675 - DECISAO

AREsp 1912675 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVO LEBRON SERVICOS EM TI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

NOVO LEBRON SERVICOS EM TI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.