AREsp 1944503 - DECISAO

AREsp 1944503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados 02 e 03 do STJ; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido; ordenou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CESAR GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 para definir o CPC aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados 02 e 03 do STJ; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido; ordenou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC