AREsp 1702966 - DECISAO

AREsp 1702966 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não verificou nulidade na composição da Comissão de Inquérito e a insurgência do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 7), e foi determinada majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RICARDO ATHANASIO FELINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Comissão De Inquérito, Multa Cominatória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Comissão De Inquérito Multa Cominatória Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ATHANASIO FELINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da composição da comissão de inquérito
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não verificou nulidade na composição da Comissão de Inquérito e a insurgência do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 7), e foi determinada majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015