AREsp 1939856 - DECISAO

AREsp 1939856 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis sendo, assim, manifestamente intempestivo; ademais, o e-mail utilizado não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei 9.800/1999, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Meio Eletrônico De Protocolo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Meio Eletrônico De Protocolo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Caracterização do e-mail como meio eletrônico para fins do art. 1º da Lei 9.800/1999
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis sendo, assim, manifestamente intempestivo; ademais, o e-mail utilizado não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei 9.800/1999, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.