REsp 1954261 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação dos autos e a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Reautuação, Conversão De Recurso, Recurso Especial

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Reautuação Conversão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação dos autos para melhor exame do objeto do recurso
3 Conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

Determino a reautuação dos autos.
Conversão do Agravo em Recurso Especial.